De acordo com o Jornal Público, de 05.05.2009, as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) estão a aplicar mais medidas de apoio junto dos pais e a recorrer menos a centros de acolhimento. Esta é uma das revelações do relatório anual hoje divulgado pelo Ministério da Segurança Social.
Ainda não há CPCJ em todo o país. A cobertura alcança os 90 por cento. Pela primeira vez desde que todas estas estruturas extrajudiciais remetem dados para a comissão nacional avaliar a sua actividade, o relatório anual mostra uma descida do número de processos entrados: 29279 no ano passado, menos 0,9 do que no ano anterior (29547).A estatística não é tão clara quanto parece.
Também subiu o número de processos arquivados pelas 282 CPCJ. O volume processual, porém, subiu 5,8 por cento. É que nunca antes tinham transitado tantos do ano anterior (33394). Nem nunca antes tantos tinham sido reabertos (3986). Contas feitas: em 2008, o volume global atingiu 66.659 processos, envolvendo 65.887 menores. De acordo com a Secretária de Estado da Reabilitação, Idália Moniz, “o sistema está mais consolidado, a intervenção é mais atempada e eficaz”. As diversas entidades com competência em matéria de infância e juventude estão mais atentas, por isso há mais processos reabertos e arquivados, diz. Refere o regresso do Ministério Público às CPCJ (que “agilizou a articulação” com os tribunais), o ingresso das forças de segurança nas CPCJ (a segunda entidade a sinalizar crianças e jovens), o protocolo assinado com o Ministério da Educação (“que colocou em cada CPCJ um professor a meio tempo”). Desde 2007, foram contratados 138 técnicos para trabalhar nas comissões com maior volume de processos. Em 2007, as equipas das CPCJ receberam “mais de cinco mil horas de formação”. Em 2008, outras “quatro mil”. “Com este investimento, aumentou a aplicação da medida de apoio aos pais e diminuiu a medida de acolhimento institucional”, interpreta. Nunca o acompanhamento junto dos pais fora tão aplicado: passou de 72,6 em 2005 para 80,7 por cento em 2008. Ao mesmo tempo, desce o acolhimento institucional: 8,7 em 2007; 8,2 em 2005; 6,4 em 2008. O acompanhamento junto dos pais é a medida mais aplicada em todas as faixas etárias. O acolhimento institucional é mais frequente dos zero aos cinco anos. Já o acolhimento familiar privilegia crianças dos seis aos dez e dos 15 aos 17. Menos crianças em lares, Idália Moniz já anunciou diversas vezes que, até 2009, quer ver reduzido em 25 por cento o número de crianças em lares.
Como nos anos anteriores, a problemática mais prevalecente é a negligência. Seguem-se a exposição a modelos de comportamento desviante, o abandono escolar, os maus tratos psicológicos/abuso emocional, o mau trato físico. Integram famílias nucleares marcadas por uma pobreza por vezes extrema. Os pais têm níveis de escolaridade muito baixos. Um terço só possui o primeiro ciclo; 11,3 só sabe ler e escrever; 9,1 não tem qualquer nível de escolaridade.A maior parte das famílias (55,9) vive do rendimento do seu trabalho — 14,7 vive do rendimento social de inserção; 6,5 de pensões; 14,4 não tem qualquer rendimento ou suporte pecuniário. O escalão etário mais representativo no total de crianças e jovens é o dos 11 aos 14 anos. Segue-se o grupo dos seis aos dez anos e o dos 15 aos 17 anos. Os processos de promoção e protecção nunca fecham. Podem ser reabertos a qualquer momento. “Seguindo a tendência de anos anteriores”, a maioria dos processos reabertos o ano passado foi-o “por reincidência da situação de perigo” (56,9 por cento). Os outros foram-no por haver novas situações de perigo.
Artigo 11 - Não deves ser raptado mas, se tal acontecer, o governo deve fazer tudo o que for possível para te libertar.
